Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de abono de permanência, bem como que a condenação da ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Ação Rescisória. Indenização. Erros de fato e falsidade do laudo pericial

Processual Civil. Constitucional. Administrativo.

Homicídio qualificado. Revelia. Prisão preventiva.

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional.

Administrativo e processual civil.

Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.

TRF5 mantém pena de policial rodoviário federal

O PRF foi processado por abuso de autoridade

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil. Sucumbência recíproca.

Horas extras excedentes. Assistência judiciária. Honorários assistenciais.

A ré apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 65-79). Juntou procuração, carta de preposição, alteração contratual e documentos.

Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa

Processual Civil. Administrativo.

Embargos de Declaração. Artigo 535 do CPC/73

Processual Civil. Vício inexistente.

Aposentadoria Rural por idade. Carência. Súmula 7 do STJ

Processual Civil e Previdenciário.

Justiça do RJ bloqueia bens de Crivella por improbidade administrativa

Ação trata de compras de equipamentos médicos na pandemia

Direito ao sossego. Área residencial. Uso da propriedade vizinha. Ofensa.

Artigo 1.277 do Códgio Civil.

Google é condenado a retirar do Youtube vídeos ofensivos a juiz

A Google deverá retirar os vídeos contendo ofensas contra o magistrado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais

Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência.

A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de

Concessão de progressão de regime.

TRF2 nega pedido de servidor da UFF que pretendia reintegração no cargo de professor

sentença da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que havia sido favorável ao ex-servidor.

Justiça Federal do DF extingue processo da OAB contra Arruda e Distritais acusados de corrupção

Com esse entendimento, o juiz federal substituto Pablo Zuniga Dourado, em exercício na 3ª Vara da

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Evolução do direito processual civil brasileiro

Considerações da colunista Gisele Leite.